Casos de Sucesso

Condômino é indenizado em R$ 16.702,28 por infiltração de chuvas em seu apartamento

O proprietário de um apartamento, localizado no “último pavimento de um Edifício”, no Bairro Mar Grosso em Laguna, moveu Ação Indenizatória por ter sido prejudicado pela infiltração de chuvas, em decorrência de telhas quebradas que não foram consertadas.
A infiltração causou danos em diversos móveis e na pintura do apartamento.
O magistrado, do Juizado de Pequenas Causas de Laguna/SC, concluiu que: “Sendo o condomínio o responsável pela conservação desta parte do prédio, que gerou a infiltração no apartamento do autor, deve arcar com os prejuízos por este experimentado, independente de já ter feito a obra na respectiva área comum".
Deste modo, se o Condomínio é responsável pela manutenção do telhado de apartamento localizado no último pavimento, pois constitui “área comum do prédio”, também deve ser condenado a reparar o prejuízo que causou.
O condomínio foi condenado a pagar a quantia de R$ 16.702,28 a título de indenização por danos materiais, corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, desde a data do evento danoso.
A sentença de procedência (ganho de causa) foi proferida em 15/02/2011 e não foi modificada em grau de recurso.
O proprietário do imóvel, que ganhou a indenização, foi representado pelo advogado Tonison Chanan.

Adolescente de 16 anos obtém na Justiça autorização para pilotar Jet-Ski em treinos e competições

Um adolescente de 16 anos, da cidade de Laguna/SC, protocolou pedido, por meio de um Alvará Judicial, para obter o direito de pilotar Jet-Ski em treinos e competições. O adolescente, que realiza treinamentos com pleno conhecimento e acompanhamento de seus pais e também de um instrutor, possui o sonho de um dia competir profissionalmente.
Foi comprovado que o adolescente já possuía aptidão técnica e habilidade para pilotar Jet-Ski, e que não possui risco de saúde atípico e mantém atividade escolar. Atualmente, a idade mínima para obter a Carteira de Habilitação - Arrais Amador, licença para pilotagem de veículos aquaviários, no caso específico para motonauta, somente pode ser concedida aos 18 anos, o que obsta a inscrição em competições oficiais.
O promotor de justiça, que acompanhou o caso, argumentou que a NORMAM 03/DPC da Marinha do Brasil (capítulo 1, item 111 – 8 "b"), prevê a possibilidade de participação de menores de 18 (dezoito) anos em competições de motonáuticas. O pedido foi JULGADO PROCEDENTE e permitiu que o adolescente pratique treinos individuais, em locais, datas e horários pré-definidos, acompanhados de instrutor habilitado, com adoção de algumas medidas de segurança.
Os treinos podem ser realizados apenas em lagos e lagoas, e não abrange alto-mar. A sentença foi proferida em 07/07/2020 e não houve recurso. O caso foi patrocinado pelo advogado Lucas Castro.

Uso de banheiro no local de trabalho sem condições de higiene configura dano moral

O ex-funcionário de uma fábrica, de revestimentos cerâmicos da Região da AMUREL, que sentiu constrangido por ter que usar banheiro no local do trabalho, sem porta e sem condições de higiene, durante todo o período contratual, ajuizou Ação Trabalhista Indenizatória contra o empregador.
As testemunhas ouvidas no processo confirmaram que o banheiro não tinha papel, não tinha sabão, não tinha tampa no vaso e estava com as portas quebradas, de modo que não era possível chaveá-las.
O dano moral está configurado pela negligência a saúde do funcionário e pelos constrangimentos causados a intimidade, dignidade e a moral do trabalhador, nos termos do artigo 5º, inciso X, da Constituição da República.
O Juiz da 1ª Vara do Trabalho de Tubarão/SC julgou a ação procedente e condenou a empresa ao pagamento de indenização em R$ 5 mil em benefício do funcionário.
A sentença foi proferida em 01/08/2017 e não houve recurso da decisão. O advogado Tonison Chanan atuou na causa em favor do funcionário.

Agente Comunitário de Saúde receberá adicional de insalubridade na Justiça

O Agente Comunitário de Saúde tem entre as suas atribuições a realização de atividades de promoção da saúde, de prevenção e controles de doenças, que são realizadas por meio de visitas domiciliares constantes na comunidade em que atuam.
Assim, os Agentes Comunitários de Saúde estão em contato permanente com pessoas doentes, portadoras de: sarampo, caxumba, catapora, H1N1, Covid-19 e tuberculose, entre outras doenças infectocontagiosas, sem o devido fornecimento de equipamento de proteção individual (EPI).
Por esta razão, foram ajuizadas diversas reclamações na Justiça pleiteando o pagamento de adicional de insalubridade contra algumas prefeituras, tais como: Lauro Müller, Braço do Norte e Tubarão.
Diversas ações foram julgadas procedentes (com ganho de causa), pois a perícia judicial realizada constatou que os Agentes Comunitários de Saúde estão em constante risco de contaminação por agentes biológicos nocivos à saúde. Algumas causas ainda estão sendo discutidas em grau de recurso nos Tribunais Superiores.
Deste modo, é possível o Agente Comunitário de Saúde conquistar judicialmente o direito ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio.
Os advogados Lucas Castro e Tonison Chanan aturam na causa a favor dos direitos dos Agentes Comunitários de Saúde.

Mulher recebe indenização por danos morais por queda em buraco na calçada da praia

Como de costume da maioria dos cidadãos lagunenses, uma Mulher que estava caminhando na orla da praia do Mar Grosso, para relaxar e “apreciar as belezas sem par, deste céu, deste mar, destas praias sem fim...” , caiu e se machucou após pisar em falso em um buraco descoberto.
O buraco encontrava-se no passeio público da praia e descoberto, com água suja acumulada e com mal cheiro. Apesar da baixa profundidade do buraco, foi o suficiente para causar grave lesão à perna da Mulher.
Após sentir fortes dores e ficar impossibilitada de andar a Mulher foi hospitalizada e medicada. As lesões e fortes dores sentidas obrigaram a Mulher a se afastar de seu trabalho por 5 (cinco) dias e andar com o uso de bengala por 2 (dois) meses.
Em razão do acidente foi ajuizada Ação de Indenização por Danos Materiais e Danos Morais contra o Município de Laguna/SC, em razão do prejuízo sofrido com despesas médicas e pela ofensa a integridade física e moral da Mulher.
Uma testemunha confirmou em juízo que viu a Mulher caindo no buraco juntamente com seu cachorro que estava levando para passear, bem como necessitou de auxílio para se levantar em razão das lesões sofridas.
A sentença do Juiz da 2ª Vara Cível do Fórum de Laguna/SC julgou a ação de indenização procedente e determinou que o Município de Laguna ressarcisse a Mulher a quantia de R$ 1.425,00 a título de despesas médicas, bem como condenou ao pagamento de danos morais na quantia de R$ 7.000,00 com juros e atualização monetária.
A sentença foi proferida em 07/06/2010 e não houve recurso. O caso foi patrocinado pelo advogado Tonison Chanan.

Família é indenizada em R$ 11 mil por acidente de trânsito e pelo atraso de viagem de 11 horas

As concessionárias de serviços públicos que administram rodovias federais ou estaduais possuem o dever de manutenção, fiscalização e vigilância e devem garantir a segurança dos usuários que trafegam na via pública em que é cobrado pedágio.
É por esta razão que uma Família catarinense que estava retornando de uma viagem de férias, e trafegava com seu veículo na BR 376 sentido Curitiba/PR para Laguna/SC, foi indenizada após colidir com objetos (restos de pneus e calotas) existentes no meio da malha viária.
A colisão resultou na quebra de “proteção do filtro” e “filtro de combustível” do veículo, fato que gerou o vazamento e perda de combustível. A Família teve de interromper a viagem e ficou à mercê de socorro na chuva e sob o risco de incêndio.
O socorro da concessionária Auto Pista Litoral Sul demorou 40 minutos para enviar um guincho para prestar socorro até a cidade de Joinville/SC.
O acidente e o conserto do veículo implicaram em um atraso de 11 horas na viagem de retorno. A Família ajuizou Ação de Reparação por Danos Materiais e Danos Morais contra Auto Pista Litoral Sul.
Inicialmente, o pedido foi negado pelo Juiz de Pequenas Causas do Fórum de Laguna/SC e foi revertido em sede de recurso pela 4ª Turma de Recursos de Santa Catarina, que condenou a concessionária ao pagamento de Danos Morais na quantia atualizada de R$ 11.000,00 (onze mil reais) a Família + indenização por Danos Materiais pelo conserto do veículo na quantia de R$ 500,00.
A decisão de ganho de causa foi proferida em 04/03/2017 e não foi modificada. O caso foi patrocinado pelo advogado Tonison Chanan.
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