Áreas de Atuação


Civil

Direito, do latim directum, significa em linha reta, aquilo ou aquele que segue uma regra. Civil deriva da palavra latina civilis, relativa a cidadão. Então, o Direito Civil é o direito do cidadão. Regula as relações de pessoas físicas ou jurídicas em sociedade, tais como: contratos, cobrança de dívidas, danos ao patrimônio, dano moral, usucapião, casamento, alimentos, divórcio e questões de herança (inventário).


Consumidor

O consumidor é a parte mais fraca da relação de consumo, e por isso recebe proteção do Código de Defesa do Consumidor, que prevê alguns direitos básicos: a proteção da vida e da saúde; a proteção contra publicidade enganosa e abusiva; a proteção contra cláusulas abusivas, ter liberdade de escolha de produtos e serviços; ser informado de forma clara e correta; ser indenizado por defeito do produto ou serviço, inclusive por danos morais; ter acesso à Justiça. O Comerciante que atua de forma séria, conquista a fidelização do consumidor e se coloca a frente da concorrência.


Trabalhista

O consumidor é a parte mais fraca da relação de consumo, e por isso recebe proteção do Código de Defesa do Consumidor, que prevê alguns direitos básicos: a proteção da vida e da saúde; a proteção contra publicidade enganosa e abusiva; a proteção contra cláusulas abusivas, ter liberdade de escolha de produtos e serviços; ser informado de forma clara e correta; ser indenizado por defeito do produto ou serviço, inclusive por danos morais; ter acesso à Justiça. O Comerciante que atua de forma séria, conquista a fidelização do consumidor e se coloca a frente da concorrência.


Penal

A Defesa Criminal pode ser exercida desde o momento que o cidadão passa ser investigado, pela prática de algum delito ou crime. Com o ajuizamento da Ação Penal, o direito de defesa é indispensável, sendo-lhe garantido um advogado, justamente porque é seu maior bem que está sob julgamento - sua liberdade. A absolvição é sempre uma possibilidade, mas também busca-se evitar situações inverídicas e excesso de punição, a fim de se evitar injustiças.


Contratos

Seja de forma “verbal”, “aperto de mãos”, ou por um “click” o simples acordo de vontades é o suficiente para gerar um contrato. Porém, alguns contratos merecem maior atenção, pois possuem exigências legais para garantir sua validade e cumprimento. Um contrato assinado sem atenção ao que está escrito “nas entrelinhas” ou com “palavras desconhecidas” pode gerar dor de cabeça e prejuízo. Por esta razão, um especialista em contratos é essencial e pode lhe garantir paz, segurança e lucro.


Perdas & Danos

Existe um princípio de direito em latim - nemimnem laeder, ou seja, a ninguém é dado o direito de causar prejuízo a outrem. Deste modo, qualquer prejuízo sofrido, seja contra o patrimônio ou contra a moral da pessoa, pode e deve ser reparado. O direito de indenização também abrange o que se deixou de lucrar, além de juros, correção monetária e multa.


REURB

Com o REURB - Regularização Fundiária Rural e Urbana é possível assegurar o direito à moradia e a obter a “escritura pública” de seu imóvel, ainda que tenha sido adquirido por um “simples recibo”, e mesmo que o morador esteja localizado em áreas clandestinas, proibidas ou em loteamentos irregulares. O procedimento é administrativo e não necessita de processo judicial. O REURB-S garante que pessoas com baixa renda sejam isentadas do pagamento de custas e despesas de cartório. O título de proprietário é garantido pela escritura pública averbada. “Quem não registra não é dono.”


Obsolescência programada

Alguns bens de consumo e principalmente os aparelhos eletrônicos estão sendo fabricados e projetados, intencionalmente, para desencadear falhas e quebrar prematuramente. Veja alguns exemplos:
• Eletrodomésticos que duram em média 1 ano;
• Celulares e PCs que ficam lentos com pouco tempo de uso;
• Consertos de aparelhos de TV mais caros que a compra de novos;
A prática é desleal, pois para a compra de produtos com “vida curta”, o Consumidor não entrega apenas “dinheiro”, como também entrega sacrifício temporal, de horas de trabalho despendidas ou horas de lazer subtraídas junto a sua família, para auferir o valor que lhe permitirá concretizar seu sonho. Os produtos devem ter um tempo de vida útil razoável, sob pena de indenização.


Posse & Propriedade

O direito de propriedade garante 4 (quatro) direitos essenciais ao dono: usar (morar), gozar (alugar), dispor (vender ou doar) e reaver (reivindicar de quem injustamente esteja na posse). Quem apenas possui a posse do imóvel “pode conquistar o direito de propriedade pela Ação de Usucapião”.

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